Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0925/2025
17/12/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PAIS E MÃES ATÍPICAS E TUTORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ
O Portal da Prefeitura Municipal de Seropédica utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
