Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0557/2015

22/04/2015

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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