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transfere o ferida estadual de 20 de novembro
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Dispõe sobre normas para encerramento do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
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fixa valor do reajusto anual dos servidores efetivos
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Revoga o Decreto nº 2408/2023 e Institui novas Medidas de Proteção à Vida Relativas À COVID-19 em face ao cenário Nacional, Estadual e
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INSTITUI PONTO FACULTATIVO
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