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nomeia a nova composição do conselho municipal
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CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA DO CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. CONSIDERANDO,
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Regulamenta cobrança de crédito fiscal de natureza não tributária decorrente de decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
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instituição e atribuições comissão
ponto facultativo
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