Data do decreto: 17/02/2025
Descrição: DECRETO Nº 2854 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LUCAS DUTRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Seropédica, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso VI, a, da Constituição da República, e o artigo 74, VII, da Lei nº. 27/1992 (Lei Orgânica do Município de Seropédica), DECRETA: Artigo 1º: A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e Assistência Técnica será composta por 6 (seis) membros titulares e dos respectivos suplentes, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, e será vinculada à Secretaria de Fazenda. Parágrafo Único: Os servidores não exercerão mandato, podendo ser exonerados ad nutum pela autoridade nomeante. Artigo 2º: Os membros titulares e suplentes serão nomeados dentre os servidores que integram a estrutura administrativa da Administração Pública Direta do município de Seropédica, cuja composição será a seguinte:
